REsp 2116676 - DECISAO

REsp 2116676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de unificação de penas regida pelo art. 111 da LEP, devem ser somadas as reprimendas de reclusão e detenção para fins de unificação e fixação do regime, por serem ambas penas privativas de liberdade, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a soma/unificação de todas as penas privativas de liberdade impostas ao recorrido e a subsequente determinação do regime prisional adequado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALLEXANDRE PEREIRA XAVIER PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão, Detenção, Art. 111 Da LEP, Soma De Penas, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão Detenção Art. 111 Da LEP Soma De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALLEXANDRE PEREIRA XAVIER PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação/soma das penas de reclusão e detenção
  2. 2 aplicação do art.111 da Lei de Execução Penal versus arts. 33 e 76 do Código Penal
  3. 3 definição do regime prisional após unificação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de unificação de penas regida pelo art. 111 da LEP, devem ser somadas as reprimendas de reclusão e detenção para fins de unificação e fixação do regime, por serem ambas penas privativas de liberdade, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a soma/unificação de todas as penas privativas de liberdade impostas ao recorrido e a subsequente determinação do regime prisional adequado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido, determinando a soma/unificação de todas as penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) impostas ao recorrido
  • Determinar a subsequente fixação do regime prisional adequado em razão da unificação realizada