REsp 2117806 - DECISAO

REsp 2117806 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de unificação de penas regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal e tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que reclusão e detenção são sanções de mesma espécie (penas privativas de liberdade), as penas devem ser somadas/unificadas para fins de execução e definição do regime prisional, razão pela qual foi provido o recurso para determinar a soma das penas e a subsequente fixação do regime adequado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRENO VALSECHI CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Detenção E Reclusão, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Arts. 33 E 76 Do CP
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Detenção E Reclusão Regime Prisional Art. 111 Da LEP Arts. 33 E 76 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BRENO VALSECHI CARNEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma/unificação das penas de reclusão e detenção para fins de unificação da pena (art. 111 da LEP)
  2. 2 Compatibilidade da unificação com as normas do Código Penal (arts. 33, 69 e 76)
  3. 3 Determinação do regime prisional adequado após unificação

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de unificação de penas regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal e tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que reclusão e detenção são sanções de mesma espécie (penas privativas de liberdade), as penas devem ser somadas/unificadas para fins de execução e definição do regime prisional, razão pela qual foi provido o recurso para determinar a soma das penas e a subsequente fixação do regime adequado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão, determinando-se a soma/unificação de todas as penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) impostas ao recorrido, com a subsequente determinação do regime prisional adequado.
  • Publique-se.