HC 845922 - ACORDAO

HC 845922 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão: constatou-se a descontinuação do resgate das penas e, na hipótese de unificação prevista no art. 111 da LEP, a data da última prisão (24/01/2018) é o marco correto para o cálculo de futuros benefícios executórios, pois não se pode considerar como pena cumprida o período em que o condenado permaneceu em liberdade; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCO SOUSA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Unificação De Penas, Termo De Benefícios, Data Da Última Prisão, Falta Grave, Regressão Cautelar, Recurso Integrativo, Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação De Penas Termo De Benefícios Data Da Última Prisão Falta Grave Regressão Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO SOUSA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à data-base para concessão de benefícios executórios?
  2. 2 Deve ser considerada a data da última prisão ou a data do último registro de falta grave para cálculo de benefícios após unificação das penas?
  3. 3 É cabível recurso integrativo quando se busca apenas a reversão do julgado?

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: constatou-se a descontinuação do resgate das penas e, na hipótese de unificação prevista no art. 111 da LEP, a data da última prisão (24/01/2018) é o marco correto para o cálculo de futuros benefícios executórios, pois não se pode considerar como pena cumprida o período em que o condenado permaneceu em liberdade; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a denegação da ordem no habeas corpus