REsp 2117347 - DECISAO

REsp 2117347 - DECISAO

Havendo condenação superveniente que substituiu pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, e diante da tese consolidada no STJ (Tema 1106) que veda a unificação automática, impõe-se o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o recorrente se encontre em regime compatível com o seu cumprimento, afastando-se a reconversão imediata quando houver compatibilidade futura com o regime de execução.

Parties
Recorrente: EDENILSON SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
proveu-se o recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Sobrestamento De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Substituição De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Sobrestamento De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Substituição De Pena

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Parties

EDENILSON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a pena restritiva de direitos, imposta em decisão superveniente durante cumprimento de pena privativa de liberdade, ser sobrestada até que o sentenciado esteja em regime compatível?
  2. 2 É obrigatória a reconversão automática da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a condenação substituída é superveniente?

Ratio Decidendi

Havendo condenação superveniente que substituiu pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, e diante da tese consolidada no STJ (Tema 1106) que veda a unificação automática, impõe-se o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o recorrente se encontre em regime compatível com o seu cumprimento, afastando-se a reconversão imediata quando houver compatibilidade futura com o regime de execução.

Court Disposition

proveu-se o recurso especial

Orders

  • Determinar o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o recorrente se encontre em regime de cumprimento de pena com ela compatível.
  • Intimem-se.