AREsp 2409691 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados na decisão monocrática (incidência da Súmula n. 283 do STF), devendo-se aplicar por analogia a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se admite o uso de habeas corpus ex officio para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DJALMA SOARES BARBALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Impugnação Específica, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 283, STF, Súmula N. 182
Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Continuidade Delitiva Impugnação Específica Súmula N. 7, STJ Súmula N. 283, STF Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se cabe o reconhecimento da continuidade delitiva para efeitos de unificação de penas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 283 e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados na decisão monocrática (incidência da Súmula n. 283 do STF), devendo-se aplicar por analogia a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se admite o uso de habeas corpus ex officio para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.