HC 896847 - DECISAO

HC 896847 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada é monocrática e não houve exaurimento da instância no tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento pela Corte Superior; por isso é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: DIOGO DE MORAES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0017857-04.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Revogação De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Unificação De Penas Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

DIOGO DE MORAES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0017857-04.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada é monocrática e não houve exaurimento da instância no tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento pela Corte Superior; por isso é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.