REsp 2021521 - DECISAO

REsp 2021521 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, conforme o art. 111 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada, as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie (privativas de liberdade) e devem ser somadas para fins de execução, restabelecendo-se a decisão que determinou a soma das penas de reclusão e detenção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Soma De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe somar penas de reclusão e detenção para fins de execução penal nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal?
  2. 2 É correta a suspensão da execução da pena de detenção até compatibilização com o regime de reclusão?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, conforme o art. 111 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada, as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie (privativas de liberdade) e devem ser somadas para fins de execução, restabelecendo-se a decisão que determinou a soma das penas de reclusão e detenção.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de origem que determinou a soma das penas de reclusão e detenção.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.