HC 883284 - DECISAO

HC 883284 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decisum impugnado manteve, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.557.461/SC e precedentes mencionados), a data da última prisão ou da última infração disciplinar como marco inicial para concessão de benefícios após a unificação de penas, não havendo ilegalidade.

Parties
Paciente: Maiara da Silva Roque; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Benefícios Executórios
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Benefícios Executórios

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Parties

Maiara da Silva Roque

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para a concessão de benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco inicial para a progressão de regime após a unificação de penas: data da última prisão ou data da última infração disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decisum impugnado manteve, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.557.461/SC e precedentes mencionados), a data da última prisão ou da última infração disciplinar como marco inicial para concessão de benefícios após a unificação de penas, não havendo ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.