HC 810139 - DECISAO

HC 810139 - DECISAO

Aplicando o parágrafo único do art. 111 da Lei de Execução Penal, ao sobrevir nova condenação soma-se a pena ao restante que está sendo cumprido para determinação do regime; no caso concreto a pena remanescente é superior a 4 anos e o condenado é reincidente, razão pela qual a fixação do regime fechado é compatível com a lei e a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES LOURENÇO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEANDRO ALVES LOURENÇO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência superveniente deve influir na fixação do regime prisional ao se proceder à unificação de penas no curso da execução
  2. 2 Se a aplicação da reincidência para fins de unificação configura bis in idem quando já considerada em sentenças anteriores
  3. 3 Se o art. 111 da LEP autoriza a fixação de regime fechado quando a pena unificada é superior a 4 e inferior a 8 anos e o condenado é reincidente

Ratio Decidendi

Aplicando o parágrafo único do art. 111 da Lei de Execução Penal, ao sobrevir nova condenação soma-se a pena ao restante que está sendo cumprido para determinação do regime; no caso concreto a pena remanescente é superior a 4 anos e o condenado é reincidente, razão pela qual a fixação do regime fechado é compatível com a lei e a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se