HC 861404 - ACORDAO

HC 861404 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.106/STJ, concluiu-se que, havendo condenação privativa de liberdade posterior e em regime diverso do aberto, é necessária a unificação das reprimendas com reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, por ser incompatível o cumprimento simultâneo dos diferentes regimes; portanto, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARCELO ALANO DE SOUZA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Recursos Repetitivos (tema 1.106/stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Recursos Repetitivos (tema 1.106/stj)

Case Brief

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Parties

MARCELO ALANO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier condenação privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.106/STJ
  3. 3 Incompatibilidade do cumprimento simultâneo de penas em regimes diferentes

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.106/STJ, concluiu-se que, havendo condenação privativa de liberdade posterior e em regime diverso do aberto, é necessária a unificação das reprimendas com reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, por ser incompatível o cumprimento simultâneo dos diferentes regimes; portanto, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido