REsp 2053641 - DECISAO

REsp 2053641 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para fixação da totalidade do encarceramento, por se tratarem de penas privativas de liberdade nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a soma/unificação das penas aplicadas ao Recorrido nos termos do art. 111, caput e parágrafo único, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena De Reclusão, Pena De Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Unificação De Penas Pena De Reclusão Pena De Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação (soma) das penas de reclusão e detenção na fase de execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para fixação da totalidade do encarceramento, por se tratarem de penas privativas de liberdade nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a soma/unificação das penas aplicadas ao Recorrido nos termos do art. 111, caput e parágrafo único, da LEP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a soma/unificação das penas de reclusão e detenção impostas ao Recorrido, nos termos do art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.