HC 894822 - DECISAO

HC 894822 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede a ordem para fixar como termo inicial para progressão de regime a data da última falta grave homologada (4/12/2019), porquanto a unificação das penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios, devendo prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar, conforme REsp 1557461 e Tema Repetitivo nº 1006 do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar 4 de dezembro de 2019 como termo inicial para a progressão de regime.
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executivos, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executivos Falta Disciplinar Grave

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Parties

ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual o termo inicial (data-base) apto a determinar a progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STF e o STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede a ordem para fixar como termo inicial para progressão de regime a data da última falta grave homologada (4/12/2019), porquanto a unificação das penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios, devendo prevalecer a data da última prisão ou da última infração disciplinar, conforme REsp 1557461 e Tema Repetitivo nº 1006 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar 4 de dezembro de 2019 como termo inicial para a progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última falta grave homologada em 4 de dezembro de 2019 como termo inicial para a progressão de regime.