REsp 2124042 - DECISAO

REsp 2124042 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, para fins de execução (art. 111 da LEP), as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas penas privativas de liberdade, devem ser unificadas/somadas, cabendo determinar a unificação das reprimendas impostas ao recorrente e a subsequente fixação do regime prisional adequado, afastando o entendimento da corte a quo que vedava a unificação por suposta incompatibilidade de regimes.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas privativas de liberdade - detenção e reclusão - impostas ao recorrente, com a subsequente determinação do regime prisional adequado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Artigo 111 Da LEP, Arts. 69 E 76 Do CP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional Artigo 111 Da LEP Arts. 69 E 76 Do CP

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade jurídica da unificação das penas de reclusão e detenção
  2. 2 Aplicação do art. 111 da LEP versus arts. 69 e 76 do CP
  3. 3 Determinação do regime prisional após unificação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, para fins de execução (art. 111 da LEP), as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas penas privativas de liberdade, devem ser unificadas/somadas, cabendo determinar a unificação das reprimendas impostas ao recorrente e a subsequente fixação do regime prisional adequado, afastando o entendimento da corte a quo que vedava a unificação por suposta incompatibilidade de regimes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas privativas de liberdade - detenção e reclusão - impostas ao recorrente, com a subsequente determinação do regime prisional adequado.

Orders

  • Determinar a unificação das penas privativas de liberdade - detenção e reclusão - impostas ao recorrente.
  • Determinar o regime prisional adequado após a unificação das penas.