REsp 2124783 - DECISAO

REsp 2124783 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, para fins de execução, as penas de reclusão e de detenção devem ser unificadas/somadas nos termos do art. 111 da LEP por serem da mesma natureza (penas privativas de liberdade), distinguindo a hipótese de unificação da hipótese de fixação de regime inicial em concurso de infrações regulada pelos arts. 69 e 76 do CP; determinou-se a unificação das penas e a subsequente definição do regime prisional adequado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Concurso De Infrações
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional Art. 111 Da LEP Concurso De Infrações

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da unificação/soma das penas de reclusão e detenção na execução penal
  2. 2 Compatibilidade entre regimes iniciais de cumprimento previstos para reclusão e detenção
  3. 3 Aplicação do art. 111 da LEP vs arts. 69 e 76 do CP no tocante à execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, para fins de execução, as penas de reclusão e de detenção devem ser unificadas/somadas nos termos do art. 111 da LEP por serem da mesma natureza (penas privativas de liberdade), distinguindo a hipótese de unificação da hipótese de fixação de regime inicial em concurso de infrações regulada pelos arts. 69 e 76 do CP; determinou-se a unificação das penas e a subsequente definição do regime prisional adequado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a unificação das penas privativas de liberdade - detenção e reclusão - impostas ao recorrido, com a subsequente determinação do regime prisional adequado.
  • Publique-se.