CC 201460 - DECISAO

CC 201460 - DECISAO

A unificação e execução das penas será da competência do Juízo das Execuções de Cristalina/GO, onde o interessado já possuía processo de execução em curso quando foi condenado pelo Juízo do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRISTALINA - GO; Representante Do Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apenado: Maurício Souza Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRISTALINA - GO).
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Territorial, Condenações Em Jurisdições Distintas
Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Competência Territorial Condenações Em Jurisdições Distintas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRISTALINA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do Ministério Público Federal

Maurício Souza Nascimento

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução e unificação das penas impostas por juízos vinculados a entes federativos diversos quando o apenado não se encontra detido
  2. 2 Se a competência é do juízo onde se instaurou a primeira execução ou do juízo do local de residência do sentenciado

Ratio Decidendi

A unificação e execução das penas será da competência do Juízo das Execuções de Cristalina/GO, onde o interessado já possuía processo de execução em curso quando foi condenado pelo Juízo do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CRISTALINA - GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.