CC 203295 - DECISAO

CC 203295 - DECISAO

Diante de múltiplas condenações proferidas por juízos de entes federativos distintos, sendo o apenado cumpridor da pena no Distrito Federal, compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF executar as penas e decidir sobre eventual unificação, conforme precedentes desta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF; Apenado: WELBERT ALVES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para executar as penas impostas ao apenado Welbert Alves Sousa, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência, Local De Cumprimento De Pena
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Local De Cumprimento De Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Suscitado

WELBERT ALVES SOUSA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação de penas quando há condenações por juízos de entes federativos diferentes e o apenado cumpre pena em local diverso
  2. 2 Se prevalece a anterioridade da condenação/início do cumprimento ou o local atual de detenção para fixação da competência

Ratio Decidendi

Diante de múltiplas condenações proferidas por juízos de entes federativos distintos, sendo o apenado cumpridor da pena no Distrito Federal, compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF executar as penas e decidir sobre eventual unificação, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para executar as penas impostas ao apenado Welbert Alves Sousa, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF
  • Dar ciência aos Juízes envolvidos