REsp 2086756 - DECISAO

REsp 2086756 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de execução, as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas penas privativas de liberdade, podem ser unificadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, devendo proceder-se à soma das reprimendas e à subsequente determinação do regime prisional adequado, reformando o entendimento do tribunal de origem que havia desmembrado as penas devido à diferença de regimes.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Art. 69 E Art. 76 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Art. 69 E Art. 76 Do CP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode haver unificação/soma das penas de reclusão e detenção para fins de execução e determinação do regime prisional?
  2. 2 Qual a relação entre o art. 111 da LEP e os arts. 69 e 76 do Código Penal quanto ao regime de cumprimento?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de execução, as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas penas privativas de liberdade, podem ser unificadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, devendo proceder-se à soma das reprimendas e à subsequente determinação do regime prisional adequado, reformando o entendimento do tribunal de origem que havia desmembrado as penas devido à diferença de regimes.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a unificação das penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) impostas ao recorrido
  • Determinar a subsequente fixação do regime prisional adequado