HC 895909 - DECISAO

HC 895909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, manter o entendimento do Tribunal a quo conforme o art. 75, § 2º do Código Penal e a jurisprudência do STJ, que exigem nova unificação desprezando-se o período já cumprido, não se evidenciando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS SEVERINO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Limite Trintenário, Art. 75 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Limite Trintenário Art. 75 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FRANCISCO CARLOS SEVERINO GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 75 do Código Penal na hipótese de condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, manter o entendimento do Tribunal a quo conforme o art. 75, § 2º do Código Penal e a jurisprudência do STJ, que exigem nova unificação desprezando-se o período já cumprido, não se evidenciando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos