HC 777595 - DECISAO

HC 777595 - DECISAO

Embora a unificação das penas deva ser realizada, a jurisprudência desta Corte (REsp 1.557.461/SC) veda a alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação; assim, deve ser afastado o sobrestamento da execução da condenação pelo crime comum até o término da pena pelo crime hediondo e determinado que o Juízo da execução unifique as penas e fixe a data-base para progressão observando a data da última prisão ou da última falta disciplinar.

Parties
Paciente: MARCOS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Art. 76 Do Código Penal, Crime Hediondo, Detração E Remição
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Art. 76 Do Código Penal Crime Hediondo Detração E Remição

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Parties

MARCOS FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação por crime hediondo autoriza alterar a data-base para concessão de benefícios na execução penal
  2. 2 Se a execução da pena pelo crime comum pode ser sobrestada até o cumprimento da pena mais grave com base no art. 76 do Código Penal
  3. 3 Qual é o marco temporal correto para a concessão de novos benefícios após unificação de penas

Ratio Decidendi

Embora a unificação das penas deva ser realizada, a jurisprudência desta Corte (REsp 1.557.461/SC) veda a alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação; assim, deve ser afastado o sobrestamento da execução da condenação pelo crime comum até o término da pena pelo crime hediondo e determinado que o Juízo da execução unifique as penas e fixe a data-base para progressão observando a data da última prisão ou da última falta disciplinar.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar o sobrestamento da execução da condenação pelo crime comum até o término do cumprimento da pena imposta ao crime hediondo.
  • Determinar ao Juízo da execução que realize a unificação das penas e fixe a data-base para progressão de regime, observando a data da última prisão ou da última falta disciplinar.