REsp 2124056 - DECISAO

REsp 2124056 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, para fins de execução penal, as penas privativas de liberdade de reclusão e de detenção devem ser unificadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal por constituírem sanções da mesma espécie, sendo cabível somar as penas e, a partir dessa soma, determinar o regime prisional adequado, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas e a subsequente fixação do regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Reclusão E Detenção, Art. 111 LEP, Arts. 69 E 76 CP, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Regime Prisional Reclusão E Detenção Art. 111 LEP Arts. 69 E 76 CP Princípio Da Legalidade

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da unificação das penas de reclusão e detenção para fins de execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal versus arts. 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena em casos de penas cumulativas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, para fins de execução penal, as penas privativas de liberdade de reclusão e de detenção devem ser unificadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal por constituírem sanções da mesma espécie, sendo cabível somar as penas e, a partir dessa soma, determinar o regime prisional adequado, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas e a subsequente fixação do regime.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a unificação das penas privativas de liberdade - detenção e reclusão - impostas ao recorrido
  • Determinar a subsequente fixação do regime prisional adequado