HC 901149 - DECISAO

HC 901149 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na tese do ProAfR do REsp 1.753.512/PR e no art. 111 da LEP: a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, especialmente quando não houve falta grave nem nova infração durante o resgate, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que manteve o termo inicial dos cálculos penais.

Parties
Paciente: paciente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Art. 111 Da LEP, Resgate De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Art. 111 Da LEP Resgate De Penas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal a quo incorretamente alterou o termo inicial dos cálculos penais em razão da unificação de penas
  3. 3 Aplicação da tese firmada no ProAfR do REsp n. 1.753.512/PR

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na tese do ProAfR do REsp 1.753.512/PR e no art. 111 da LEP: a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, especialmente quando não houve falta grave nem nova infração durante o resgate, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que manteve o termo inicial dos cálculos penais.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concede-se o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.