REsp 2123627 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, em conformidade com o art. 111 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção são da mesma espécie (privativas de liberdade) e devem ser somadas/unificadas para a determinação do regime prisional; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a unificação das penas conforme decidido pelo Juiz da Execução Penal, aplicando entendimento consolidado e autorizando solução monocrática com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Detenção E Reclusão
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Detenção E Reclusão

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de detenção e de reclusão devem ser somadas/unificadas para fins de determinação do regime prisional na fase de execução, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, em conformidade com o art. 111 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção são da mesma espécie (privativas de liberdade) e devem ser somadas/unificadas para a determinação do regime prisional; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a unificação das penas conforme decidido pelo Juiz da Execução Penal, aplicando entendimento consolidado e autorizando solução monocrática com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.