REsp 2124055 - DECISAO

REsp 2124055 - DECISAO

Conforme jurisprudência reiterada do STJ e o disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de unificação da pena e consequente fixação do regime prisional, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para determinar a soma/unificação das penas e a adequada fixação do regime prisional.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julga Do E Provido
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena Privativa De Liberdade, Art. 111 Da LEP, Soma De Penas De Reclusão E Detenção
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Pena Privativa De Liberdade Art. 111 Da LEP Soma De Penas De Reclusão E Detenção

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julga Do E Provido

Legal Issues

  1. 1 se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena
  2. 2 possível conflito entre o Código Penal e a Lei de Execução Penal quanto à soma das penas
  3. 3 fixação do regime prisional adequado com base na soma das penas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência reiterada do STJ e o disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de unificação da pena e consequente fixação do regime prisional, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para determinar a soma/unificação das penas e a adequada fixação do regime prisional.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido, determinando-se a soma/unificação de todas as penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) impostas ao sentenciado
  • Determinar a subsequente fixação do regime prisional adequado