RHC 195580 - DECISAO

RHC 195580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada deve ser analisada em recurso próprio conforme o art. 197 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, tendo em vista que o agravamento do regime decorre de processo ainda em curso em que foi negado o direito de apelar em liberdade, de modo que a unificação das penas não alteraria a situação prisional, e os requisitos para progressão de regime não estão preenchidos.

Parties
Impetrante: SERGIO ALEXANDRE FEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida; não conheço do recurso.
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Prisão Processual, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Prisão Processual Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

SERGIO ALEXANDRE FEREIRA NUNES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 unificação de penas com condenação sem trânsito em julgado
  3. 3 indeferimento de progressão de regime para a modalidade semiaberta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada deve ser analisada em recurso próprio conforme o art. 197 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, tendo em vista que o agravamento do regime decorre de processo ainda em curso em que foi negado o direito de apelar em liberdade, de modo que a unificação das penas não alteraria a situação prisional, e os requisitos para progressão de regime não estão preenchidos.

Court Disposition

Ordem não conhecida; não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.