HC 901375 - DECISAO

HC 901375 - DECISAO

A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi correta, diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo em regime semiaberto e da aplicação do artigo 44, §5º, do Código Penal e do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1106); não se verifica ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: THAYRONE LUIZ VILELA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Execução Provisória, Aplicação Do Tema 1106 Do STJ, Artigo 44, § 5º, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Regime Prisional Execução Provisória Aplicação Do Tema 1106 Do STJ +1 more

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Parties

THAYRONE LUIZ VILELA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade
  2. 2 Compatibilidade temporal entre execuções penais e ordem de cumprimento das penas substitutivas
  3. 3 Aplicação do Tema 1106 do STJ e do artigo 44, §5º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi correta, diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo em regime semiaberto e da aplicação do artigo 44, §5º, do Código Penal e do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1106); não se verifica ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus
  • Publique-se