RHC 197139 - DECISAO

RHC 197139 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a unificação das penas, após juntada de novas condenações, resultou em pena unificada de 5 anos e 8 meses e, considerando a reincidência do sentenciado, foi correta a fixação do regime fechado nos termos do art. 111 da LEP e art. 33 do CP. A prisão cumprida em 19/09/2023 decorre de...

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Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL ANDRE DE CARVALHO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Recorrida/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regressão De Regime Audiência De Justificação Progressão De Regime Reincidência

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Parties

GABRIEL ANDRE DE CARVALHO PEREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Recorrida/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de justificação por ausência de ampla defesa e contraditório
  2. 2 possibilidade de regressão direta do regime aberto para o fechado em razão da unificação de penas
  3. 3 consideração da reincidência para fixação do regime prisional na unificação das penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a unificação das penas, após juntada de novas condenações, resultou em pena unificada de 5 anos e 8 meses e, considerando a reincidência do sentenciado, foi correta a fixação do regime fechado nos termos do art. 111 da LEP e art. 33 do CP. A prisão cumprida em 19/09/2023 decorre de mandado condenatório (prisão-pena definitiva), não de medida cautelar, e não há flagrante ilegalidade na condução do procedimento ou na designação da audiência de justificação; questões relativas à progressão de regime e saídas temporárias devem ser decididas no juízo da execução, não pela via substitutiva do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.