HC 899097 - DECISAO

HC 899097 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Araçatuba/SP que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender que o acórdão que fixou como data-base o trânsito em julgado da última condenação não está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual dispõe que, após a unificação de penas por nova condenação, a data-base para futuros benefícios, na ausência de previsão legal, deve ser a data da última prisão ou da última falta disciplinar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Falta Grave

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 data-base para cálculo de benefícios após unificação de penas em razão de nova condenação
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeitos da prática de falta grave na contagem para progressão de regime e no livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Araçatuba/SP que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender que o acórdão que fixou como data-base o trânsito em julgado da última condenação não está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual dispõe que, após a unificação de penas por nova condenação, a data-base para futuros benefícios, na ausência de previsão legal, deve ser a data da última prisão ou da última falta disciplinar.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Araçatuba/SP que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.
  • Comunique-se.