HC 906140 - DECISAO

HC 906140 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após unificação de penas, a data-base para contagem do lapso para concessão de benefícios é a data da última prisão ou da última infração disciplinar, não sendo o trânsito em julgado da nova condenação parâmetro apto a modificar esse marco temporal.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Agravo Em Execução Negado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; Nego provimento ao agravo em execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Falta Disciplinar, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Falta Disciplinar Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Agravo Em Execução Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação/transito em julgado ou a unificação de penas altera a data-base para contagem do lapso para progressão de regime
  2. 2 Se a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar constitui o marco temporal para aquisição de novos benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após unificação de penas, a data-base para contagem do lapso para concessão de benefícios é a data da última prisão ou da última infração disciplinar, não sendo o trânsito em julgado da nova condenação parâmetro apto a modificar esse marco temporal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; Nego provimento ao agravo em execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo em execução interposto.