REsp 2134373 - DECISAO

REsp 2134373 - DECISAO

O STJ decidiu que, à luz do art. 111 da LEP e da jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e de detenção têm natureza comum de pena privativa de liberdade, devendo ser unificadas para fins de fixação do regime prisional, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal, que se restringe ao concurso de infrações; por isso o recurso especial foi provido para determinar a unificação das penas e a fixação do regime adequado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Fixação Do Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do CP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Fixação Do Regime Prisional Art. 111 Da LEP Art. 76 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção podem ser unificadas para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da LEP em face do art. 76 do Código Penal e art. 69 do CP

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, à luz do art. 111 da LEP e da jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e de detenção têm natureza comum de pena privativa de liberdade, devendo ser unificadas para fins de fixação do regime prisional, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal, que se restringe ao concurso de infrações; por isso o recurso especial foi provido para determinar a unificação das penas e a fixação do regime adequado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à unificação das penas do recorrido
  • Fixar o regime prisional adequado após a unificação das penas