REsp 2120702 - DECISAO

REsp 2120702 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser consideradas cumulativamente para fins de fixação do regime de cumprimento da pena, de modo que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ e o recurso especial deve ser provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Reclusão E Detenção
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Soma De Penas Regime De Cumprimento De Pena Reclusão E Detenção

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma/unificação das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime de cumprimento
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser consideradas cumulativamente para fins de fixação do regime de cumprimento da pena, de modo que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ e o recurso especial deve ser provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço o recurso especial e dou-lhe provimento conforme o artigo 255, §4º, III do RISTJ
  • Determinar a soma/unificação das penas de reclusão e de detenção para fins de definição do regime de cumprimento da pena