HC 837280 - DECISAO

HC 837280 - DECISAO

O tribunal denegou a ordem porque concluiu não haver constrangimento ilegal: a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade estava legitimada pela incompatibilidade de cumprimento simultâneo com a pena privativa em regime fechado e alinhada ao entendimento consolidado do STJ (Tema 1106) e às normas aplicáveis (art. 44, §5º do CP; art. 181, §1º, 'e' da LEP), razão pela qual a decisão de unificação/conversão foi mantida.

Parties
Paciente: LEONARDO VITORINO SOUZA CONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Tema 1106/stj, Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Tema 1106/stj Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

LEONARDO VITORINO SOUZA CONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1106 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de condenação privativa superveniente
  3. 3 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas em regime fechado

Ratio Decidendi

O tribunal denegou a ordem porque concluiu não haver constrangimento ilegal: a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade estava legitimada pela incompatibilidade de cumprimento simultâneo com a pena privativa em regime fechado e alinhada ao entendimento consolidado do STJ (Tema 1106) e às normas aplicáveis (art. 44, §5º do CP; art. 181, §1º, 'e' da LEP), razão pela qual a decisão de unificação/conversão foi mantida.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem