CC 204444 - DECISAO

CC 204444 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar continuidade à execução (Execução Penal n. 0404408-54.2020.8.07.0015) o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Brasília/DF, porquanto o executado encontra-se recolhido no Distrito Federal e há condenações definitivas originárias do DF; em casos de condenações em diferentes unidades federativas, prevalece, por economia processual e para evitar recambiamentos, a competência do juízo onde o apenado se encontra detido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI; Executado: EDUARDO MARTINS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Brasília/DF para dar continuidade à execução de EDUARDO MARTINS CARDOSO (Execução Penal n. 0404408-54.2020.8.07.0015).
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução, Prevenção, Domicílio Do Condenado, Princípio Da Economia Processual
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Prevenção Domicílio Do Condenado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI

Suscitado

EDUARDO MARTINS CARDOSO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a unificação e execução de penas impostas em unidades federativas distintas?
  2. 2 Se a mudança de residência do condenado desloca a competência para a execução penal.
  3. 3 Se o local onde o condenado se encontra detido pode determinar a competência para execução e unificação de penas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar continuidade à execução (Execução Penal n. 0404408-54.2020.8.07.0015) o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Brasília/DF, porquanto o executado encontra-se recolhido no Distrito Federal e há condenações definitivas originárias do DF; em casos de condenações em diferentes unidades federativas, prevalece, por economia processual e para evitar recambiamentos, a competência do juízo onde o apenado se encontra detido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Brasília/DF para dar continuidade à execução de EDUARDO MARTINS CARDOSO (Execução Penal n. 0404408-54.2020.8.07.0015).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.