HC 910004 - DECISAO

HC 910004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência desta Corte entende que, para fins de fixação do regime prisional, as penas de reclusão e de detenção são somadas nos termos do art. 111 da LEP, por serem reprimendas da mesma espécie, de modo que o entendimento do Tribunal de origem de suspender a execução da pena de detenção por haver regimes diversos não encontra amparo no entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal N. 0001048 82.2024.8.26.0509 / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Pena De Detenção, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Pena De Detenção Art. 111 Da LEP

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Parties

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal N. 0001048 82.2024.8.26.0509 / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 da LEP para unificação das penas de reclusão e detenção
  2. 2 Possibilidade de suspensão da pena de detenção quando fixados regimes diversos
  3. 3 Fixação do regime prisional em caso de condenações por reclusão e detenção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência desta Corte entende que, para fins de fixação do regime prisional, as penas de reclusão e de detenção são somadas nos termos do art. 111 da LEP, por serem reprimendas da mesma espécie, de modo que o entendimento do Tribunal de origem de suspender a execução da pena de detenção por haver regimes diversos não encontra amparo no entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.