REsp 2134503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - INVIABILIDADE - REGIMES DE CUMPRIMENTO DIVERSOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - 1. Nos termos do artigo 69, "caput", e 76 do Código Penal, no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro a mais grave, primeira parte no regime fechado, e depois a outra sanção apenada com detenção. - 2. Sendo assim, em estrita observância ao princípio da legalidade, torna-se inviável se proceder ao somatório das penas de reclusão e detenção, porque seria imposto regime fechado aos crimes apenados com detenção, além do limite posto pela lei e pela decisão condenatória. V.V (Desembargador Dirceu Walace Baroni) - É possível a unificação das penas de detenção e reclusão, seguindo o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, haja vista que constituem penas da mesma espécie (privativas de liberdade). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça." (e-STJ, fl. 48).". Em suas razões recursais, o Parquet aponta violação do art. 111 da Lei 7.210/1984, e dos arts. 33 e 69 do Código Penal. Alega, em suma, que as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para cumprimento simultâneo, pois, de acordo com o art. 111 da LEP, ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, consistem em sanções de mesma espécie (e-STJ, fls. 84-93). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 97-104), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 112-114). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 109-112). É o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Ministério Público, que pretendia a unificação das penas de detenção e reclusão impostas ao recorrido, com base na seguinte fundamentação: "Conforme se observa, a diferença entre as penas consiste exatamente nos regimes de cumprimento. Para a reclusão, o Código Penal prevê que a pena seja cumprida nos regimes fechado, semiaberto ou aberto; para os crimes apenados por detenção, por sua vez, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida no regime semiaberto, ou no aberto. Exclui-se, claramente, a possibilidade de cumprimento de pena em regime fechado aos crimes apenados com detenção. Este é o limite legal expresso e claramente enunciado. A transferência para o regime fechado, ressalva feita na parte final do cânone referido, diz respeito à possibilidade de regressão de regime, no curso da pena, havendo causa que a justifique. A possibilidade de cumprimento de pena em regime fechado ao reeducando condenado à pena de detenção é vislumbrada, por exemplo, naqueles casos em que, por prática de conduta tipificada por falta grave no curso da execução da pena, é aplicada sanção de regressão para o regime fechado. Situação distinta desta examinada nos autos, a qual se refere à soma de penas, com específica afetação do regime inicial de cumprimento. Em continuidade, percebe-se da norma que a semelhança entre as penas de detenção e de reclusão é que ambas são penas privativas de liberdade. Aliás, salvo melhor juízo, a única semelhança, notadamente quando se observa que, por opção legislativa, não se incluiu o regime fechado para cumprimento das sanções privativas de liberdade apenadas com detenção. Houve, ao contrário disso, tratamento mais brando aos crimes apenados com pena de detenção. Não se verifica, portanto, a possibilidade de unificação das penas quando há incompatibilidade entre elas quanto ao regime de cumprimento. Há entendimento predominante neste egrégio Tribunal de Justiça pela impossibilidade de unificação das penas nesses casos: (..) Em sentido prático, se a unificação ocorrer sem se atentar para o regime inicial de cumprimento da reprimenda, poder-se-ia levar a tratamento mais gravoso do que aquele preconizado na lei e previsto especificamente no título, na decisão condenatória. Isso a depender tão somente da adoção de unificação do mesmo regime. Se assim fosse, haveria prejuízo ao reeducando que sofresse a redução, malferindo-se preceitos relativos à coisa julgada decorrente da condenação e afrontando-se os limites postos expressamente na lei. Com a devida vênia aos entendimentos contrários, em observância ao princípio da legalidade, conclui-se que não pode ser exigido o cumprimento da pena em regime mais rigoroso do que aquele previsto pela lei penal e reconhecido na decisão judicial (limite expresso da condenação). Nesse passo, no caso em apreciação, deverá ser fixado o regime inicial de cumprimento da pena compatível à natureza das reprimendas sancionadas com a pena de reclusão e de detenção. A reprimenda de detenção deverá ser suspensa, a fim de que seja executada primeiramente a pena de reclusão, mais gravosa, em observância às disposições dos artigos 681 do Código de Processo Penal c/c os artigos 69, "caput", e 76, ambos do Código Penal. Considere-se, ainda, em acréscimo argumentativo, que não se confundem o campo de incidência das duas normas. Aquela do artigo 111 da Lei de Execução Penal, a qual disciplina a soma das penas para fins de execução, sem cuidar do concurso de infrações. E aquelas dos artigos 69 e 76 do Código Penal, as quais traçam regramento para o concurso de infrações, sobretudo no tocante ao regime de cumprimento, como se verifica da topologia e do conteúdo das normas. Exatamente a situação aqui tratada. Conclui-se, portanto, pela reforma da decisão agravada, porquanto mostra-se inviável a unificação entre as penas de reclusão e detenção." (e-STJ, fls. 50-53). Todavia, este Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 111 da LEP, firmou entendimento no sentido de que as penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, de modo que, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REPRIMENDAS DE MESMA NATUREZA. DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie"(AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). 2. O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pelo art. 111 da LEP, e não de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do CP. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 2.063.713/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. Na hipótese, a Corte a quo conclui que, quando estabelecidos regimes diversos para o cumprimento das reprimendas, a execução da pena de detenção deve ser suspensa até que o apenado esteja em regime prisional compatível com essa espécie de sanção. Salientou que as penas de reclusão e detenção possuem naturezas distintas, além de a legislação pátria determinar que primeiro deve ser cumprida a pena mais grave e depois a menos grave, motivo pelo qual determinou o afastamento da soma das reprimendas operada pelo Juiz da Execução Penal. 3. O entendimento do Tribunal de origem não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de ser cabível a soma das penas de reclusão e de detenção na fase de execução penal para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade), nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.053.887/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Desse modo, é necessário o somatório das reprimendas de reclusão e de detenção, por ostentarem a mesm a natureza de pena privativa de liberdade. Logo, o acórdão estadual encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução a fim de q ue proceda à unificação das penas do recorrido , fixando o regime prisional adequado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA