HC 912823 - DECISAO

HC 912823 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, quando a última falta grave é anterior à nova prisão decorrente da unificação de penas, a data-base para cálculo de novos benefícios é a data da última prisão (20.11.2023), não havendo amparo legal para alterar a data-base pretendida pela defesa (08.01.2022).

Parties
Paciente: ADILSON SAMPAIO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1602543-60.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Falta Grave, Jurisprudência Da Terceira Seção Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Falta Grave Jurisprudência Da Terceira Seção Do STJ

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Parties

ADILSON SAMPAIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1602543-60.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base correta para cálculo de novos benefícios após unificação de penas
  2. 2 se o trânsito em julgado da nova condenação altera a data-base para concessão de benefícios na execução
  3. 3 efeito da falta grave e da última prisão no marco inicial para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, quando a última falta grave é anterior à nova prisão decorrente da unificação de penas, a data-base para cálculo de novos benefícios é a data da última prisão (20.11.2023), não havendo amparo legal para alterar a data-base pretendida pela defesa (08.01.2022).

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.