HC 910770 - DECISAO

HC 910770 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, resultou em quantum superior a 4 anos e, diante da reincidência, dos maus antecedentes e do cometimento do novo crime durante liberdade provisória, a fixação do regime fechado pela Corte estadual mostra-se correta.

Parties
Paciente: VALMIR GUILHERME GOMES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Liberdade Provisória, Súmula 269 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

VALMIR GUILHERME GOMES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP autoriza a fixação do regime fechado
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que autorize concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 269 do STJ diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, resultou em quantum superior a 4 anos e, diante da reincidência, dos maus antecedentes e do cometimento do novo crime durante liberdade provisória, a fixação do regime fechado pela Corte estadual mostra-se correta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.