HC 876306 - DECISAO

HC 876306 - DECISAO

Havendo condenação privativa de liberdade superveniente e incompatibilidade para cumprimento simultâneo das penas em razão do regime (semiaberto), aplica-se o entendimento do Tema 1106 e o art. 111 da Lei de Execução Penal, determinando-se a unificação das penas e a conversão das sanções restritivas de direitos em privativa de liberdade; assim, o habeas corpus que visava cassar tal unificação deve ser denegado.

Parties
Paciente: EZEQUIEL LOPES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Tema 1106
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Tema 1106

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas e conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevenha condenação privativa de liberdade incompatível
  2. 2 aplicação do Tema 1106 do STJ
  3. 3 possibilidade de suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos até o cumprimento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Havendo condenação privativa de liberdade superveniente e incompatibilidade para cumprimento simultâneo das penas em razão do regime (semiaberto), aplica-se o entendimento do Tema 1106 e o art. 111 da Lei de Execução Penal, determinando-se a unificação das penas e a conversão das sanções restritivas de direitos em privativa de liberdade; assim, o habeas corpus que visava cassar tal unificação deve ser denegado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a unificação das penas e a conversão das sanções restritivas de direitos.