HC 844706 - DECISAO

HC 844706 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; interpretando-se sistematicamente o art. 111 da LEP com o art. 33 do Código Penal, a reincidência, por ser condição pessoal, pode ser considerada pelo juízo da execução ao unificar penas para fins de determinação do regime; assim, sendo o remanescente superior a 4 e inferior a 8 anos e havendo reincidência, a fixação do regime fechado é justificável, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSE RUBENS FERREIRA BELCHIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Ne Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JOSE RUBENS FERREIRA BELCHIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência ser considerada para fixação de regime mais gravoso na unificação das penas (art.111 LEP) quando o somatório resulta em pena entre 4 e 8 anos?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou há necessidade de recurso legal?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; interpretando-se sistematicamente o art. 111 da LEP com o art. 33 do Código Penal, a reincidência, por ser condição pessoal, pode ser considerada pelo juízo da execução ao unificar penas para fins de determinação do regime; assim, sendo o remanescente superior a 4 e inferior a 8 anos e havendo reincidência, a fixação do regime fechado é justificável, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.