HC 917671 - DECISAO

HC 917671 - DECISAO

Havendo pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, é compatível o seu cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade independentemente do regime desta; assim, a conversão automática da prestação pecuniária em privativa de liberdade diante da condenação superveniente em regime diverso do aberto caracterizou flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para cassar a conversão e restabelecer a possibilidade de cumprimento simultâneo.

Parties
Paciente: NUBIA PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo Executório: Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo, Tema Repetitivo 1106
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo Tema Repetitivo 1106

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Parties

NUBIA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Juízo Executório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação pecuniária com pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação e alcance do Tema 1106 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, é compatível o seu cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade independentemente do regime desta; assim, a conversão automática da prestação pecuniária em privativa de liberdade diante da condenação superveniente em regime diverso do aberto caracterizou flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para cassar a conversão e restabelecer a possibilidade de cumprimento simultâneo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo de Execução Penal na parte que converteu a pena de prestação pecuniária decorrente da Ação Penal n. 0002059-41.2018.8.07.0007.
  • Restabelecida a possibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação pecuniária com as demais penas impostas.