REsp 2001506 - DECISAO

REsp 2001506 - DECISAO

O tribunal restabeleceu a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido, aplicando o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas na fase de execução penal para fins de fixação do regime prisional, por serem ambas penas privativas de liberdade, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Clebson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Regime Prisional, Pena Privativa De Liberdade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Soma De Penas Regime Prisional Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Clebson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se, na execução penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal quanto à soma de penas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

O tribunal restabeleceu a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido, aplicando o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas na fase de execução penal para fins de fixação do regime prisional, por serem ambas penas privativas de liberdade, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido.

Orders

  • Restabelecer a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.