REsp 2003251 - DECISAO

REsp 2003251 - DECISAO

O provimento foi concedido com fundamento na jurisprudência desta Corte e no art. 111 da Lei de Execução Penal, no sentido de que as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas penas privativas de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação da pena na fase de execução, motivo pelo qual se determinou que o juízo de primeiro grau proceda à unificação das penas impostas ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Starley Silvio Santos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para determinar a unificação das penas de detenção e reclusão impostas ao recorrido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Regime Prisional Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Starley Silvio Santos Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Devem as penas de reclusão e de detenção ser somadas para fins de unificação da pena na execução penal?
  2. 2 Deve ser efetuada a afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos para exame da questão?

Ratio Decidendi

O provimento foi concedido com fundamento na jurisprudência desta Corte e no art. 111 da Lei de Execução Penal, no sentido de que as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas penas privativas de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação da pena na fase de execução, motivo pelo qual se determinou que o juízo de primeiro grau proceda à unificação das penas impostas ao recorrido.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para determinar a unificação das penas de detenção e reclusão impostas ao recorrido.

Orders

  • Não procedo à afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau proceda à unificação das penas de detenção e reclusão impostas ao recorrido.