REsp 2000874 - DECISAO

REsp 2000874 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte e no art. 111 da Lei de Execução Penal, reconheceu-se que reclusão e detenção são penas privativas de liberdade da mesma espécie e, assim, devem ser somadas para fins de unificação da pena, razão pela qual se restabeleceu a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido; a afetação ao rito dos recursos repetitivos foi afastada por falta de multiplicidade e relevância jurídica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Starley Silvio Santos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Reclusão E Detenção, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Soma De Reclusão E Detenção Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Starley Silvio Santos Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena na execução penal
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser afetado ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte e no art. 111 da Lei de Execução Penal, reconheceu-se que reclusão e detenção são penas privativas de liberdade da mesma espécie e, assim, devem ser somadas para fins de unificação da pena, razão pela qual se restabeleceu a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido; a afetação ao rito dos recursos repetitivos foi afastada por falta de multiplicidade e relevância jurídica.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que procedeu à unificação das penas impostas ao recorrido.

Orders

  • Não procedo à afetação do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que unificou as penas impostas ao recorrido.