HC 916892 - DECISAO

HC 916892 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no REsp 1.918.287/MG, verificou-se que a pena restritiva de direitos imposta ao paciente consistia em multa (prestação pecuniária) e que seu cumprimento é compatível com o regime semiaberto em que se encontra; portanto, não se mostraram presentes os requisitos que autorizariam a unificação e reconversão automática em pena privativa de liberdade. Havia flagrante ilegalidade na unificação determinada pelo Juízo de Execução Penal, razão pela qual, de ofício, o STJ cassou a decisão de unificação e restabeleceu o cumprimento da pena em regime semiaberto concomitante com a pena de multa da ação penal n. 0701876-08.2022.8.07.000.

Parties
Paciente: IVANILDO JESUS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com concessão da ordem para cassar a unificação das penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Prisional, Reconversão De Pena, Art. 44, §5º, CP, Tema 1.106 Do STJ
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Parties

IVANILDO JESUS DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (pena de multa/prestação pecuniária) com pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, §5º, do Código Penal e da tese do REsp 1.918.287/MG (Tema 1.106)
  3. 3 Requisitos para a unificação de penas na execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no REsp 1.918.287/MG, verificou-se que a pena restritiva de direitos imposta ao paciente consistia em multa (prestação pecuniária) e que seu cumprimento é compatível com o regime semiaberto em que se encontra; portanto, não se mostraram presentes os requisitos que autorizariam a unificação e reconversão automática em pena privativa de liberdade. Havia flagrante ilegalidade na unificação determinada pelo Juízo de Execução Penal, razão pela qual, de ofício, o STJ cassou a decisão de unificação e restabeleceu o cumprimento da pena em regime semiaberto concomitante com a pena de multa da ação penal n. 0701876-08.2022.8.07.000.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com concessão da ordem para cassar a unificação das penas.

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo de Execução Penal que promoveu a unificação das penas nas ações 0701876-08.2022.8.07.000 com as ações 0700568-83.2022.8.07.0017 e 0700527-37.2022.8.07.0011.
  • Estabelecido o cumprimento da pena em regime semiaberto juntamente com a pena de multa da ação penal n. 0701876-08.2022.8.07.000.