HC 919763 - DECISAO

HC 919763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na esteira da jurisprudência do STJ e do STF de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e não verificar, em análise de ofício, elementos configuradores de flagrante ilegalidade que justificassem a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: CLVER SON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Progressão De Regime Conversão De Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

defesa

Impetrante

CLVER SON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a data-base para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na esteira da jurisprudência do STJ e do STF de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e não verificar, em análise de ofício, elementos configuradores de flagrante ilegalidade que justificassem a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.