HC 883284 - ACORDAO

HC 883284 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental, por entender que não houve ilegalidade na utilização do dia da última prisão como data-base para fins de progressão de regime, em consonância com precedentes desta Corte, e considerando que o delito superveniente foi cometido antes do início do regime aberto e que a sentenciada cumpriu provisoriamente cerca de 8 meses da condenação superveniente.

Parties
Agravante: Maiara da Silva Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Benefícios Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maiara da Silva Roque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para fins de progressão de regime e concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Qual é a data-base aplicável: dia da última prisão ou data da unificação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental, por entender que não houve ilegalidade na utilização do dia da última prisão como data-base para fins de progressão de regime, em consonância com precedentes desta Corte, e considerando que o delito superveniente foi cometido antes do início do regime aberto e que a sentenciada cumpriu provisoriamente cerca de 8 meses da condenação superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que denegou a ordem do habeas corpus.