CC 201319 - DECISAO

CC 201319 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado) para executar e decidir sobre a unificação das penas, tendo em vista que a primeira execução foi iniciada em Brasília, conforme jurisprudência do STJ sobre fixação de competência em execuções penais múltiplas.

Parties
Reeducando: Alexsander Lemos Rocha; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Custos Legis: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado) para executar e decidir sobre a unificação das penas impostas ao apenado Alexsander Lemos Rocha.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Deprecação Da Fiscalização, Efeito Da Mudança De Domicílio Do Condenado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Deprecação Da Fiscalização Efeito Da Mudança De Domicílio Do Condenado

Case Brief

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Parties

Alexsander Lemos Rocha

Reeducando

Juízo de Direito da Vara de Execução (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução e unificação de penas em caso de condenações por juízos de entes federativos diversos?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado implica modificação automática da competência da execução penal
  3. 3 Se a deprecação da fiscalização autoriza o deslocamento da competência sem carta precatória ou anuência do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado) para executar e decidir sobre a unificação das penas, tendo em vista que a primeira execução foi iniciada em Brasília, conforme jurisprudência do STJ sobre fixação de competência em execuções penais múltiplas.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado) para executar e decidir sobre a unificação das penas impostas ao apenado Alexsander Lemos Rocha.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.