RHC 195580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente permanece recolhido em razão de decreto de prisão cautelar exarado em sentença condenatória e em cumprimento de pena, de modo que a unificação das penas não alteraria sua situação prisional; além disso, não há flagrante ilegalidade e a matéria deve ser apreciada em recurso próprio, sendo inadequado o habeas corpus como substituto recursal.

Parties
Recorrente: SERGIO ALEXANDRE FEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

SERGIO ALEXANDRE FEREIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 distinção entre prisão cautelar exarada em sentença condenatória e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente permanece recolhido em razão de decreto de prisão cautelar exarado em sentença condenatória e em cumprimento de pena, de modo que a unificação das penas não alteraria sua situação prisional; além disso, não há flagrante ilegalidade e a matéria deve ser apreciada em recurso próprio, sendo inadequado o habeas corpus como substituto recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.