REsp 2081791 - DECISAO

REsp 2081791 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as penas privativas de liberdade de reclusão e detenção devem ser unificadas/somadas na fase de execução penal para fins de fixação do regime, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, reformando o acórdão recorrido e determinando a unificação das penas impostas ao recorrido com subsequente determinação do regime prisional adequado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Regime Prisional, Pena De Reclusão, Pena De Detenção
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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação/soma das penas de reclusão e detenção para fins de execução penal e fixação de regime
  2. 2 Compatibilidade de cumprimento da pena de detenção após cumprimento de pena de reclusão
  3. 3 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as penas privativas de liberdade de reclusão e detenção devem ser unificadas/somadas na fase de execução penal para fins de fixação do regime, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, reformando o acórdão recorrido e determinando a unificação das penas impostas ao recorrido com subsequente determinação do regime prisional adequado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a unificação das penas privativas de liberdade - detenção e reclusão - impostas ao recorrido, com a subsequente determinação do regime prisional adequado.
  • Publique-se.