HC 901233 - DECISAO

HC 901233 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base vigente à época da unificação; assim, deve ser mantida a data-base existente quando se procedeu à unificação das penas — no caso concreto, a data em que o apenado foi beneficiado com a última progressão de regime (mencionada na decisão final como 3/2/2022) — salvo ocorrência posterior de falta grave que interrompa o prazo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Exercido juízo de retratação; agravo regimental provido em parte; decisão monocrática reformada; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Falta Grave, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Falta Grave Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

FABIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base em razão da unificação de penas
  2. 2 Determinação do marco inicial para contagem do lapso temporal para progressão de regime
  3. 3 Efeito de falta grave como marco interruptivo

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base vigente à época da unificação; assim, deve ser mantida a data-base existente quando se procedeu à unificação das penas — no caso concreto, a data em que o apenado foi beneficiado com a última progressão de regime (mencionada na decisão final como 3/2/2022) — salvo ocorrência posterior de falta grave que interrompa o prazo.

Court Disposition

Exercido juízo de retratação; agravo regimental provido em parte; decisão monocrática reformada; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Considerar como marco inicial para a contagem do lapso temporal para concessão de progressão de regime, após a unificação de penas do sentenciado, a data-base vigente na unificação das penas, no presente caso a data em que o apenado foi beneficiado com a última progressão de regime (3/2/2022), desde que não tenha...
  • Dar imediata ciência ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.