REsp 2097716 - DECISAO

REsp 2097716 - DECISAO

O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar a soma das penas de reclusão e detenção. Aplicando o art. 111 da LEP e precedentes desta Corte, entendeu-se cabível a unificação/somatório das reprimendas por serem ambas penas privativas de liberdade, restabelecendo-se a soma das penas determinada pelo juízo das Execuções Penais, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: DANILO DE SOUSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Fixação Do Regime Prisional, Interpretação Do Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Fixação Do Regime Prisional Interpretação Do Art. 111 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

DANILO DE SOUSA FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação/somatário das penas de reclusão e detenção na fase de execução (art. 111 da LEP)
  2. 2 Conflito entre art. 111 da LEP e dispositivos do Código Penal (art. 33, art. 69 e art. 76) quanto à soma ou ordem de cumprimento das penas
  3. 3 Aplicabilidade de art. 681 do CPP e hierarquia/temporalidade das normas na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar a soma das penas de reclusão e detenção. Aplicando o art. 111 da LEP e precedentes desta Corte, entendeu-se cabível a unificação/somatório das reprimendas por serem ambas penas privativas de liberdade, restabelecendo-se a soma das penas determinada pelo juízo das Execuções Penais, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a soma das penas de detenção e de reclusão, nos termos da unificação de penas oriunda do juízo das Execuções Penais.
  • Publique-se.